AREsp 1757036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituem tentativa de rediscutir questões já decididas e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, apesar da suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, tornando intempestivo o recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES; Embargado: JOSE CARLOS ZANFORLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.036 DF (2020/0236978 6) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Publicação, Resolução 313/2020 Do CNJ
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Publicação Resolução 313/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES

Embargante

JOSE CARLOS ZANFORLIN

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.036 DF (2020/0236978 6) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 efeitos da Resolução 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos e publicações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituem tentativa de rediscutir questões já decididas e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, apesar da suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, tornando intempestivo o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.