REsp 1945291 - DECISAO

REsp 1945291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados pela embargante referiam-se ao mérito já apreciado e a aplicação da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual foi corretamente afastada com fundamento nas Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF, além da inaptidão da divergência interpretativa (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Súmulas Do STF, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Súmulas Do STF Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento da aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados pela embargante referiam-se ao mérito já apreciado e a aplicação da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual foi corretamente afastada com fundamento nas Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF, além da inaptidão da divergência interpretativa (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.