AREsp 1930853 - DECISAO

AREsp 1930853 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não evidenciar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria relativa ao art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003 não foi debatida na instância ordinária, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 282/STF e inviabiliza-se a análise pretendida por meio do recurso extraordinário, configurando o caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei Nº 10.820/2003
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lei Nº 10.820/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento da matéria referente ao art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003 na instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não evidenciar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria relativa ao art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003 não foi debatida na instância ordinária, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 282/STF e inviabiliza-se a análise pretendida por meio do recurso extraordinário, configurando o caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.