AREsp 1955073 - DECISAO

AREsp 1955073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; o tribunal reiterou que mero inconformismo com o resultado não autoriza a via dos embargos e que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos trazidos pelas partes; por fim, advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: VETERINÁRIA AGROBOI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

VETERINÁRIA AGROBOI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à necessidade de acórdão paradigma
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; o tribunal reiterou que mero inconformismo com o resultado não autoriza a via dos embargos e que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos trazidos pelas partes; por fim, advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).