AREsp 1936059 - DECISAO

AREsp 1936059 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição formal na decisão embargada quanto à menção à Súmula 83/STJ, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E do RISTJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: GELSON LUIS ZAUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar contradição; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GELSON LUIS ZAUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 contradição na decisão embargada
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição formal na decisão embargada quanto à menção à Súmula 83/STJ, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E do RISTJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar contradição; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.