AREsp 1972067 - DECISAO

AREsp 1972067 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de que não houve disponibilização das guias de cobrança nem o lançamento do IPVA e demais tributos relativos aos exercícios de 2013 e 2014, configurando omissão violadora do art. 1022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, IPVA, DPVAT, Lançamento Tributário, Taxa De Licenciamento, Taxa De Emissão Do CRLV
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial IPVA DPVAT Lançamento Tributário +2 more

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Parties

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à ausência de lançamento do IPVA nos exercícios de 2013 e 2014
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento de argumentos suscitados
  3. 3 nulidade do acórdão por violação ao art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de que não houve disponibilização das guias de cobrança nem o lançamento do IPVA e demais tributos relativos aos exercícios de 2013 e 2014, configurando omissão violadora do art. 1022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração