REsp 1865389 - DECISAO

REsp 1865389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme jurisprudência consolidada e interpretação dos dispositivos processuais citados, a afetação de tema repetitivo não impõe sobrestamento de processos já em curso no STJ, e, ademais, a decisão embargada não adentrou o mérito em razão da incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que eventual tese repetitiva não seria aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema repetitivo n. 1.095/STJ e sobrestamento de processos no STJ
  2. 2 prevalência do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei n. 9.514/1997 na rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ que impedem análise do mérito (Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme jurisprudência consolidada e interpretação dos dispositivos processuais citados, a afetação de tema repetitivo não impõe sobrestamento de processos já em curso no STJ, e, ademais, a decisão embargada não adentrou o mérito em razão da incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que eventual tese repetitiva não seria aplicável ao caso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.