EAREsp 1965746 - DECISAO

EAREsp 1965746 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum e porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando superação ou distinção que afastasse a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSE LUIZ LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites dos embargos de declaração para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum e porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando superação ou distinção que afastasse a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.