EREsp 1851262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscutir matéria devidamente apreciada e decidida no acórdão embargado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Parties: Embargante: EMERSON DELANDREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Da Informação Em Seguro Coletivo, Competência Da Estipulante Do Seguro Coletivo, Litigância De Má Fé

Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Ônus Da Informação Em Seguro Coletivo Competência Da Estipulante Do Seguro Coletivo Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EMERSON DELANDREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 se o dever de informação aos seguradores é ônus da seguradora ou da estipulante do seguro coletivo
3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.

Orders

Rejeito os embargos declaratórios.
Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.