AREsp 1984719 - DECISAO

AREsp 1984719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ (mandado de busca e apreensão), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão; ademais, a impugnação exigida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: SANDRO GULARTE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Préclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Préclusão Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SANDRO GULARTE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial) e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ (mandado de busca e apreensão), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão; ademais, a impugnação exigida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.