AREsp 1835784 - DECISAO

AREsp 1835784 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera irresignação da parte; dispensou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que a reiteração poderá ensejar a multa.

Parties
Embargante: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 para admissibilidade dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 em casos de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera irresignação da parte; dispensou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que a reiteração poderá ensejar a multa.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15