AREsp 1956267 - DECISAO

AREsp 1956267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a insurgência não poderia ser conhecida; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ATAIDE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ATAIDE CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação da Súmula 7
  3. 3 Requisitos de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a insurgência não poderia ser conhecida; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).