AREsp 1683858 - DECISAO

AREsp 1683858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência do embargante mera tentativa de rediscutir a admissibilidade do recurso especial, já decidida com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO GODINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  3. 3 possibilidade de efeito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência do embargante mera tentativa de rediscutir a admissibilidade do recurso especial, já decidida com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios.

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.