EAREsp 1880749 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por compreender que não havia contradição nem erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de reexame da causa e de interpretação de precedentes e provas, e por o acórdão ter observado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de comprovação da tempestividade no ato de interposição.
- Parties
- Embargante: Cid Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Cid Pereira
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por contradição
- 2 erro material
- 3 comprovação de tempestividade e consideração de feriado local
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por compreender que não havia contradição nem erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de reexame da causa e de interpretação de precedentes e provas, e por o acórdão ter observado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de comprovação da tempestividade no ato de interposição.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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