REsp 1959560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre a alegação de violação do art. 926 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário para o exame normativo no recurso especial; aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, justificando o saneamento da omissão sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: AKEMI FUKUI; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 926 Do Cpc/2015, Art. 927 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Recurso Extraordinário

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 926 Do Cpc/2015 Art. 927 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

AKEMI FUKUI

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

1 omissão na decisão recorrida quanto à alegada violação do art. 926 do CPC/2015
2 ausência do requisito do prequestionamento para permitir recurso especial/extrajudicial
3 incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Publique-se. Intimem-se.