AREsp 1878894 - ACORDAO

AREsp 1878894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações da embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Ação Declaratória, Consignação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Ação Declaratória Consignação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações da embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.