REsp 1940209 - ACORDAO

REsp 1940209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretenderam rediscutir matéria já decidida e, assim, são meio impróprio, especialmente diante da correta aplicação do art. 85 do CPC e da impossibilidade de reexame fático-probatório delimitada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Danuze Alves Filgueira; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Danuze Alves Filgueira

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do princípio da sucumbência (art. 85, caput, CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretenderam rediscutir matéria já decidida e, assim, são meio impróprio, especialmente diante da correta aplicação do art. 85 do CPC e da impossibilidade de reexame fático-probatório delimitada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.