REsp 1960004 - DECISAO

REsp 1960004 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a procuração originária que sustente o substabelecimento, tornando-o ineficaz, e a regularização apresentada apenas nos embargos é preclusa, de modo que não há vício sanável a ensejar modificação da decisão.

Parties
Embargante: BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Recursos Especiais Agravo De Instrumento

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Parties

BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a procuração originária que sustente o substabelecimento, tornando-o ineficaz, e a regularização apresentada apenas nos embargos é preclusa, de modo que não há vício sanável a ensejar modificação da decisão.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa