AREsp 1867215 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos visam rediscutir matéria já examinada e haveria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e depende de análise do caso concreto, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURÍCIO ALVES DA SILVA; Embargada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 4º Do NCPC Multa Processual, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Equiparação a Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 4º Do NCPC Multa Processual Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO ALVES DA SILVA

Embargante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC é de aplicação automática em caso de não provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos visam rediscutir matéria já examinada e haveria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e depende de análise do caso concreto, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados