AREsp 1879363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; enfrentou e decidiu as questões relevantes, verificou ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, manteve o desprovimento do agravo interno, e esclareceu que a majoração de honorários é aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo vedado atribuir efeito infringente aos embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: DEUSA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Efeito Infringente, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +2 more

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Parties

DEUSA SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Possibilidade de considerar impugnação implícita às vedações da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; enfrentou e decidiu as questões relevantes, verificou ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, manteve o desprovimento do agravo interno, e esclareceu que a majoração de honorários é aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo vedado atribuir efeito infringente aos embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015