EAREsp 1893902 - ACORDAO

EAREsp 1893902 - ACORDAO

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão ao consignar que a majoração de 5% dos honorários advocatícios foi em favor de CALÇADA e BARRA BONITA, quando, em razão do conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso das rés, a majoração deveria ter sido fixada em desfavor delas; tal erro material pode ser corrigido por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência do STJ, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Autora: TAIANE MARIA MARAVALHAS DE ALMEIDA; Rés: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Rés: SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do NCPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do NCPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

TAIANE MARIA MARAVALHAS DE ALMEIDA

Autora

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Rés

SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na parte dispositiva do acórdão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão ao consignar que a majoração de 5% dos honorários advocatícios foi em favor de CALÇADA e BARRA BONITA, quando, em razão do conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso das rés, a majoração deveria ter sido fixada em desfavor delas; tal erro material pode ser corrigido por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência do STJ, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Retifica-se a parte final da decisão de e-STJ, fls. 885, que passa a constar: "Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CALÇADA e BARRA BONITA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC."