CC 178186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer hipótese configuradora de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, sendo aplicável o regime do CPC/2015, motivo pelo qual não se verifica vício que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão passível de correção por embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Determinação do regime recursal pelo CPC/2015 conforme publicação do provimento (Plenário 09.03.2016)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer hipótese configuradora de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, sendo aplicável o regime do CPC/2015, motivo pelo qual não se verifica vício que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração