AREsp 1867215 - ACORDAO

AREsp 1867215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, vedadas pela Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na demonstração da violação de dispositivo legal federal suscitado, por analogia atraindo a Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram punidos com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus...

Parties
Autor: MAURÍCIO ALVES DA SILVA; Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Ato Protelatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Equiparação a Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Por Ato Protelatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO ALVES DA SILVA

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e de contrato à instância especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de indicação clara de dispositivos legais para admissibilidade do recurso (Súmula 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, vedadas pela Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na demonstração da violação de dispositivo legal federal suscitado, por analogia atraindo a Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram punidos com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condena a SEGURADORA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MAURÍCIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC