REsp 1961681 - DECISAO

REsp 1961681 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível para a solução da controvérsia; a jurisprudência do STJ autoriza anular o acórdão omisso e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão dos embargos declarado nulo para apreciação da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; determinada devolução dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas 810 STF E 905 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Temas 810 STF E 905 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 reciprocidade de sucumbência e aplicação do art. 21 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível para a solução da controvérsia; a jurisprudência do STJ autoriza anular o acórdão omisso e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão dos embargos declarado nulo para apreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; determinada devolução dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da matéria ora articulada.