AREsp 1912756 - DECISAO

AREsp 1912756 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria relativa aos honorários não integrou o recurso especial e, além disso, o agravo interno foi desistido impedindo que o recurso especial ultrapassasse o juízo de admissibilidade; portanto, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Face De Decisão Que Homologou Desistência Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Desistência Do Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Desistência Do Agravo Interno Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Face De Decisão Que Homologou Desistência Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários de sucumbência na ação de embargos à execução
  2. 2 inadmissibilidade de alegação não suscitada no recurso especial
  3. 3 não ultrapassagem do juízo de admissibilidade por desistência do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria relativa aos honorários não integrou o recurso especial e, além disso, o agravo interno foi desistido impedindo que o recurso especial ultrapassasse o juízo de admissibilidade; portanto, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.