REsp 1917390 - DECISAO

REsp 1917390 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão da decisão singular quanto à negativa de prestação jurisdicional, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência sobre futura imposição caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JANAINA ALMEIDA KONRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual, Precedentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual Precedentes

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Parties

JANAINA ALMEIDA KONRAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão relativa à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão da decisão singular quanto à negativa de prestação jurisdicional, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência sobre futura imposição caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.