AREsp 1664199 - DECISAO

AREsp 1664199 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo da decisão embargada, alterando o texto para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte, examinando no caso concreto a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

Parties
Embargante: ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Erro Material
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Erro Material

Case Brief

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Parties

ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e erro material na decisão
  2. 2 correção do dispositivo para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de reexame quanto à inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes conforme art. 782, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo da decisão embargada, alterando o texto para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte, examinando no caso concreto a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Sanar o erro material apontado e alterar o dispositivo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte, examinando no caso concreto a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.
  • Publique-se.