AREsp 1757876 - DECISAO

AREsp 1757876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi entendido como suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto aos precedentes invocados; ademais, embargos não se prestam para rediscutir a matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Reexame Da Matéria, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Reexame Da Matéria Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao enfrentamento de precedentes invocados pelo embargante
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para reexame ou rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi entendido como suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto aos precedentes invocados; ademais, embargos não se prestam para rediscutir a matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.