AREsp 1950458 - DECISAO

AREsp 1950458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão recorrido não suscitou o art. 489, §1º, IV, do CPC, de modo que houve ausência de prequestionamento instruindo a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF, tornando inadequada a pretensão de rediscutir matéria já analisada; por isso rejeitaram-se os embargos e advertiu-se sobre multa para reiteração.

Parties
Embargante: JOSE TETEO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 489, §1º, IV, CPC, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 489, §1º, Iv, CPC Cerceamento Do Direito De Defesa Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE TETEO LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão recorrido não suscitou o art. 489, §1º, IV, do CPC, de modo que houve ausência de prequestionamento instruindo a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF, tornando inadequada a pretensão de rediscutir matéria já analisada; por isso rejeitaram-se os embargos e advertiu-se sobre multa para reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)