AREsp 1984034 - DECISAO

AREsp 1984034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não estabeleceu conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, uma vez que discutiu apenas a tempestividade do agravo em recurso especial e não a tempestividade do recurso especial, caracterizando mera insatisfação com o resultado e não causa habilitadora do incidente aclaratório.

Parties
Embargante: ACAFATE EMPREENDIMENTOS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ACAFATE EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não estabeleceu conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, uma vez que discutiu apenas a tempestividade do agravo em recurso especial e não a tempestividade do recurso especial, caracterizando mera insatisfação com o resultado e não causa habilitadora do incidente aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).