AREsp 1822872 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia e aplicou entendimento jurisprudencial de que o mandado de segurança não pode substituir via recursal ou ação de cobrança; assim, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Florita Heleodora Leão Casalechi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

Florita Heleodora Leão Casalechi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou substitutivo de ação de cobrança
  3. 3 alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia e aplicou entendimento jurisprudencial de que o mandado de segurança não pode substituir via recursal ou ação de cobrança; assim, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se