REsp 1457597 - ACORDAO

REsp 1457597 - ACORDAO

Existindo omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do requerimento administrativo de 30/06/2006, esse marco deve ser considerado para fins de prescrição quinquenal, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede 30/06/2006 ficam prescritas; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das parcelas não prescritas.

Parties
Embargante: CARMEM HUF; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Efeito Infringente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Súmula 7/stj Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

CARMEM HUF

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à existência de requerimento administrativo de 2006
  2. 2 Determinação do marco inicial para a prescrição das parcelas pleiteadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ a obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Existindo omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do requerimento administrativo de 30/06/2006, esse marco deve ser considerado para fins de prescrição quinquenal, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede 30/06/2006 ficam prescritas; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das parcelas não prescritas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Considerar prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede 30/06/2006
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal