CC 181412 - DECISAO

CC 181412 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática corretamente considerou que a recuperação judicial deferida à recuperanda não alcança automaticamente sócios ou coobrigados e citou entendimento consolidado do STJ (Súmula 581 e REsp 1333349/SP) de que a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra devedores solidários; ademais, o conflito de competência não é meio adequado para discutir validade de cláusula do plano de recuperação. Assim, embargos rejeitados.

Parties
Embargante: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ARTIL PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Quarta Reclamada: ARTUR VILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Devedores Solidários, Validação De Cláusula Do Plano De Recuperação
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ARTIL PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ARTUR VILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Quarta Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende execuções em face de devedores solidários
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para declarar validade de cláusula de plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática corretamente considerou que a recuperação judicial deferida à recuperanda não alcança automaticamente sócios ou coobrigados e citou entendimento consolidado do STJ (Súmula 581 e REsp 1333349/SP) de que a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra devedores solidários; ademais, o conflito de competência não é meio adequado para discutir validade de cláusula do plano de recuperação. Assim, embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.