AREsp 1979203 - DECISAO

AREsp 1979203 - DECISAO

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno/regimental, Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Tempestividade, Prejudicialidade Externa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno/regimental Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a interposição de agravo interno/regimental interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Se certidão ou registro de tempestividade nos autos vincula o STJ quanto ao exame do requisito de admissibilidade