AREsp 1973945 - DECISAO

AREsp 1973945 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente (faltou juntar o Decreto que indicaria o termo inicial da suspensão), e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, tornando o vício insanável.

Parties
Embargante: SIEGE INVESTIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prova No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prova No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º CPC +2 more

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Parties

SIEGE INVESTIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o Decreto juntado pela parte era suficiente para comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos
  3. 3 Se seria possível regularizar posteriormente a comprovação do feriado local ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente (faltou juntar o Decreto que indicaria o termo inicial da suspensão), e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa