AREsp 1940258 - ACORDAO

AREsp 1940258 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; a juntada de trechos de ementas em sede de embargos, a destempo, não corrige o vício original; e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é inadequado para a via dos embargos.

Parties
Embargante: TIAGO LUIS MULLER; Embargante: JACKSON DELLA GIUSTINA FORMIGA DE MOURA; Embargante: LUIS GUSTAVO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Do Julgado Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO LUIS MULLER

Embargante

JACKSON DELLA GIUSTINA FORMIGA DE MOURA

Embargante

LUIS GUSTAVO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Se é admissível, em embargos de declaração, apresentar ementas supervenientes para sanar vício original

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; a juntada de trechos de ementas em sede de embargos, a destempo, não corrige o vício original; e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é inadequado para a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.