REsp 1978244 - ACORDAO

REsp 1978244 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento dos argumentos expostos no Agravo Interno que, se apreciados, poderiam conduzir a resultado diverso; diante disso e em face da aplicação do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: STYLAGE MODAS EIRELI; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reforma do acórdão embargado; anulação da decisão monocrática e retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Súmulas

Case Brief

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Parties

STYLAGE MODAS EIRELI

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento dos argumentos apresentados no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento dos argumentos expostos no Agravo Interno que, se apreciados, poderiam conduzir a resultado diverso; diante disso e em face da aplicação do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reforma do acórdão embargado; anulação da decisão monocrática e retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial