AREsp 1850047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal local enfrentou devidamente a questão da prescrição, assinalando que a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para as ações individuais, e, por se tratarem os aclaratórios de tentativa de rediscussão do julgado e terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargados/autor: VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros; Embargante/ré: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros

Embargados/autor

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Embargante/ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal local enfrentou devidamente a questão da prescrição, assinalando que a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para as ações individuais, e, por se tratarem os aclaratórios de tentativa de rediscussão do julgado e terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S.A.
  • Condena-se BUNGE FERTILIZANTES S.A. ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC