AREsp 1791943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios revelam caráter modificativo vedado na via e, quanto a dispositivos federais não apreciados no acórdão, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 211 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Pamplona Proença Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Hipoteca, Cancelamento De Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Hipoteca Cancelamento De Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Pamplona Proença Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios revelam caráter modificativo vedado na via e, quanto a dispositivos federais não apreciados no acórdão, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.