AREsp 1900030 - ACORDAO

AREsp 1900030 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de interesse recursal), atraindo o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Admissibilidade De Recurso

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a precedente sobre vedação de repasse de ganhos de produtividade
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade e aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de interesse recursal), atraindo o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.