REsp 1978259 - ACORDAO

REsp 1978259 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão porque não foram enfrentados argumentos apresentados no agravo interno e reiterados nos primeiros aclaratórios que atacavam especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; tal omissão poderia, em tese, conduzir a resultado diverso, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP; Impugnante: ZOEL ROSA TROMBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos remetidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Incidência De Súmula, Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Incidência De Súmula Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

Embargante

ZOEL ROSA TROMBETTI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto a argumentos específicos que impugnavam a incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se são aplicáveis ao caso os dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão porque não foram enfrentados argumentos apresentados no agravo interno e reiterados nos primeiros aclaratórios que atacavam especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; tal omissão poderia, em tese, conduzir a resultado diverso, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos remetidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 511/514e.