EREsp 1890305 - ACORDAO

EREsp 1890305 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se verifica violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015; os embargos apresentavam caráter meramente impugnativo e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 3º, Cpc/2015, Art. 1.022, Enunciado Administrativo 03/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.021, § 3º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se verifica violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015; os embargos apresentavam caráter meramente impugnativo e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.