REsp 1638521 - ACORDAO

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Não há vício suscetível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, conhecer do recurso especial demandaria exame da Portaria MTE 982/2010, ato que não se enquadra como lei federal, o que torna inviável o provimento na via especial; por essas razões os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Portaria MTE 982/2010, Recurso Especial, Art. 105, III, A, Da CF, Omissão, Art. 589 Da CLT
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Portaria MTE 982/2010 Recurso Especial Art. 105, Iii, A, Da CF Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de exame de Portaria ministerial (Portaria MTE 982/2010) em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vício suscetível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, conhecer do recurso especial demandaria exame da Portaria MTE 982/2010, ato que não se enquadra como lei federal, o que torna inviável o provimento na via especial; por essas razões os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.