AREsp 1803897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e enfrentou as razões aptas a infirmar a decisão; o agravante não demonstrou de forma específica e concreta como seria possível a análise das alegadas violações sem implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: GERALDO MANTOVANI FILHO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Art. 10 LIA
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MANTOVANI FILHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de impugnação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e enfrentou as razões aptas a infirmar a decisão; o agravante não demonstrou de forma específica e concreta como seria possível a análise das alegadas violações sem implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.