REsp 1657266 - ACORDAO

REsp 1657266 - ACORDAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque, apesar do envio via fac-simile e e-mail dentro do prazo, a recorrente não apresentou os originais no quinquídio legal previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, requisito de admissibilidade, e porque a interposição por e-mail não é admitida nem equiparada ao fac-simile na jurisprudência do STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CEMEC - CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fac Simile, Correio Eletrônico (e Mail), Lei 9.800/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Fac Simile Correio Eletrônico (e Mail) Lei 9.800/1999 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CEMEC - CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso interposto por fac-simile sem apresentação dos originais no quinquídio previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999
  2. 2 admissibilidade de recurso interposto via e-mail e sua não equiparação ao fac-simile
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque, apesar do envio via fac-simile e e-mail dentro do prazo, a recorrente não apresentou os originais no quinquídio legal previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, requisito de admissibilidade, e porque a interposição por e-mail não é admitida nem equiparada ao fac-simile na jurisprudência do STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do Recurso Especial