REsp 1741278 - ACORDAO

REsp 1741278 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão questionado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, razão pela qual são rejeitados e sujeitam o embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, o prequestionamento de dispositivos constitucionais não é atribuição do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 caráter protelatório de embargos reiterados e possibilidade de multa (art. 1.026, § 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão questionado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, razão pela qual são rejeitados e sujeitam o embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, o prequestionamento de dispositivos constitucionais não é atribuição do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa