AREsp 1832132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não especificou, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

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Parties

DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não especificou, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.