AREsp 1977689 - DECISAO

AREsp 1977689 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, §11, do CPC, a majoração de honorários sucumbenciais recursais somente é aplicável quando há prévia fixação de honorários pela instância de origem; como não houve essa prévia fixação no caso, não há majoração a ser esclarecida, e os embargos eram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GEAN GOMES DE ARAUJO JUNIOR; Embargado: Banco Santander do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Sucumbência, Majoração De Honorários, Protelatoriedade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Sucumbência Majoração De Honorários Protelatoriedade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEAN GOMES DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

Banco Santander do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à aplicação do percentual de 15% previsto no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se o percentual de 15% deve incidir sobre o proveito econômico discutido ou sobre o valor de R$100,00
  3. 3 Se a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, §11, do CPC, a majoração de honorários sucumbenciais recursais somente é aplicável quando há prévia fixação de honorários pela instância de origem; como não houve essa prévia fixação no caso, não há majoração a ser esclarecida, e os embargos eram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)