AREsp 1652688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); além disso, o acórdão reconheceu que a parte somente juntou comprovante da suposta suspensão do prazo após a interposição do recurso, o que, à luz do art. 1.003, § 6º do NCPC e do entendimento desta Corte, torna o recurso intempestivo, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MÁRIO PEREIRA E OUTROS; Executada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

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Parties

MÁRIO PEREIRA E OUTROS

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE S.A.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão impugnado passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a parte embargante poderia comprovar, após a interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); além disso, o acórdão reconheceu que a parte somente juntou comprovante da suposta suspensão do prazo após a interposição do recurso, o que, à luz do art. 1.003, § 6º do NCPC e do entendimento desta Corte, torna o recurso intempestivo, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.