AREsp 1763058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC), buscaram, indevidamente, rediscussão do julgado e não enfrentaram adequadamente, no momento processual oportuno, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 5 do STJ), estando ainda manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente/credora: ROSANE GAGLIOTTO WILTGEN; Executada: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada: EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA.; Executada: BOTUCATU EMPREENDIMENTOS LTDA.; Executada: TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.; Executado: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 5 Do STJ, Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Execução Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 5 Do STJ Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANE GAGLIOTTO WILTGEN

Exequente/credora

PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA.

Executada

BOTUCATU EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executada

TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.

Executada

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa quanto à apresentação de dois embargos
  3. 3 Se houve demonstração adequada de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 5 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC), buscaram, indevidamente, rediscussão do julgado e não enfrentaram adequadamente, no momento processual oportuno, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 5 do STJ), estando ainda manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Julgar apenas os primeiros embargos de declaração (Petição nº 00894271/2021) por preclusão consumativa
  • Rejeitar os embargos de declaração (dos primeiros aclaratórios)